MP Eleitoral: Serafim Corrêa é multado por propaganda eleitoral irregular no Facebook

Justiça acatou pedido do MP Eleitoral e condenou deputado ao pagamento de multa de R$ 5 mil por propaganda patrocinada em favor de candidato ao governo

O Ministério Público Eleitoral no Amazonas conseguiu a condenação do deputado estadual Serafim Correa (PSB) ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por divulgação de propaganda paga no Facebook em favor de um dos candidatos ao governo nas eleições suplementares.

A Justiça Eleitoral já havia determinado a retirada da postagem – o que foi atendido pelo Facebook dentro do prazo de 24 horas após a decisão – e agora aplicou multa ao responsável pelo conteúdo.

Na decisão, a Justiça ressalta que a propaganda paga na internet é proibida tanto no período eleitoral quanto fora do período eleitoral. O documento explica que, mesmo sendo permitida a realização de atos de pré-campanha pelo pré-candidato a partir da Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que veiculação paga de qualquer tipo de mensagem com conotação eleitoral na internet é proibida pela Lei n. 9504/1997.

Fonte: Procuradoria da República no Amazonas

http://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/noticias-am/mp-eleitoral-serafim-correa-e-multado-por-propaganda-eleitoral-irregular-no-facebook-1

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